Termos de Uso — versão anterior 1.0

1. Quem opera o Desapega Já

O Desapega Já é uma plataforma para anunciar e comprar produtos usados por meio de lances, operada por BRASIL ENGLISH IDIOMAS LTDA, CNPJ 45.034.476/0001-81, com sede em Rua Manoel Odorico Maciel, nº 6, Quadra 15, Lote 06, bairro Coophamil, Cuiabá/MT, CEP 78028-100.

Site: desapegaja.com. Contato da operadora: fluencypower1@gmail.com. O atendimento também está disponível em “Fale com o suporte”.

O piloto atende Florianópolis/SC, em todos os bairros. Cada anúncio deve indicar o bairro específico da retirada.

2. Cadastro e aceite

Para participar, você deve ter pelo menos 18 anos completos, capacidade para contratar e fornecer dados corretos. Deve manter suas credenciais protegidas e comunicar acessos indevidos pelo suporte.

Estes Termos e as regras essenciais da operação devem estar disponíveis antes do aceite e da confirmação de um lance. Confira o produto, o valor, o prazo e os efeitos da reserva antes de confirmar.

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados. O aceite dos Termos não equivale a uma autorização genérica para qualquer uso de informações pessoais.

É proibido utilizar contas para fraudar avaliações, manipular lances ou contornar restrições. O usuário responde por suas próprias condutas, sem exclusão da responsabilidade da plataforma por falhas de seus serviços.

3. O serviço e o papel do vendedor

A plataforma organiza anúncios, lances, controle de saldo, compras, comunicação, confirmação de entrega, atendimento e registros financeiros. Os produtos pertencem aos vendedores. O Desapega Já não realiza inspeção física prévia de cada item.

Quem vende deve ter o direito de vender o produto e informar sua origem lícita, funcionamento, conservação e defeitos. Também deve cumprir as condições anunciadas e colaborar na entrega e na solução de problemas.

As obrigações de quem vende não afastam as responsabilidades legais da operadora. As regras aplicáveis à compra serão avaliadas conforme a relação concreta, incluindo a condição das partes e a atividade exercida pelo vendedor.

4. Anúncios e produtos

O anúncio deve descrever o item com clareza, usando fotos ou vídeos compatíveis com o produto oferecido. Informe conservação, defeitos, reparos relevantes, acessórios, tempo de uso quando conhecido, bairro, duração do leilão e condições de retirada.

Não publique telefone, e-mail, chave Pix, documentos ou endereço residencial completo nos campos públicos. Dados necessários para combinar a entrega devem ser compartilhados pelos meios privados da compra.

É proibido anunciar produtos ilegais, falsificados, de origem ilícita ou cuja oferta ou venda viole a legislação. Esta política não estabelece proibições adicionais por categoria; produtos sujeitos a regulamentação somente podem ser anunciados e vendidos com cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Antes de anunciar, o vendedor deve conferir o valor do lance e a estimativa do valor que receberá depois da comissão. Custos adicionais de retirada ou transporte, quando houver, precisam ser informados antes da contratação; não podem surgir como cobrança surpresa.

A plataforma poderá moderar anúncios incompatíveis com estas regras, registrar o motivo e receber contestação pelo suporte.

5. Recargas, saldo disponível e reserva

Quando as operações reais estiverem habilitadas, o comprador poderá recarregar por Pix, com valor mínimo de R$ 30,00 por recarga e sem limite máximo definido pela plataforma. Eventuais limites do banco ou provedor de pagamento continuam aplicáveis. O saldo destina-se a lances, compras e saque de valores não utilizados, conforme estes Termos. Não rende juros. O saldo permanece na carteira até ser usado ou solicitado para saque, sem expiração automática por inatividade, observadas as regras de encerramento do serviço e eventuais restrições justificadas.

Os pagamentos são recebidos na conta Mercado Pago da operadora. O Desapega Já controla o saldo de cada usuário e mantém os valores comprometidos indisponíveis para novos lances até sua liberação conforme estas regras.

O crédito só acontece depois que o pagamento é confirmado pelo Mercado Pago e conferido pela plataforma. Comprovantes enviados pelo usuário e o retorno da página de pagamento não geram crédito por si só. O botão “Já paguei — verificar agora” solicita essa conferência.

A carteira informa separadamente valores disponíveis, reservados e em devolução. Um pagamento confirmado deve ser creditado uma única vez, inclusive quando a mesma notificação é recebida novamente.

Operações identificadas como demonstração ou teste utilizam saldo fictício ou pagamentos simulados. Esses valores ficam separados do dinheiro real, não pagam compras reais e não podem ser recebidos como dinheiro real.

6. Lances e encerramento

O lance é uma oferta de compra pelo valor confirmado. Só será aceito se respeitar o próximo valor válido e houver saldo disponível suficiente. Ao vencer o leilão, o comprador deve cumprir a compra, ressalvadas as hipóteses de cancelamento e os direitos aplicáveis.

O valor inteiro do lance fica reservado. Se você aumentar seu próprio lance, apenas a diferença adicional será reservada. Se outra pessoa superar seu lance, a reserva anterior será liberada integralmente para o seu saldo, respeitadas eventuais restrições justificadas sobre o pagamento de origem.

Um lance recebido nos dois minutos finais prorroga o leilão pelo período informado na página. O prazo atualizado passa a ser o válido. O horário do servidor determina o recebimento dos lances; lances posteriores ao prazo válido são recusados.

Ao encerrar, o maior lance válido gera uma única compra. O resultado pode aparecer depois do horário de término, durante o processamento do encerramento. Esse intervalo não permite lances fora do prazo. Sem lance válido, não há venda nem comissão.

O valor do vencedor permanece comprometido com a compra até a conclusão ou o tratamento cabível de cancelamento ou disputa.

7. Comissão e valor devido ao vendedor

A comissão é de 30% do valor final da venda concluída. O líquido devido ao vendedor é de 70%. Os valores são calculados em centavos e apresentados no detalhamento da compra.

Exemplo: numa venda concluída por R$ 100, a comissão é de R$ 30 e o vendedor tem direito a R$ 70.

Não há comissão pela simples publicação, pelo leilão sem venda ou por compra cancelada antes da conclusão. O saque de recarga não utilizada não gera comissão de venda, mas está sujeito à taxa de saque prevista na seção 10, quando aplicável.

O Desapega Já absorve as tarifas do Mercado Pago. Essas tarifas não são descontadas dos 70% devidos ao vendedor nem repassadas ao comprador. A taxa de saque prevista na seção 10 é uma cobrança própria do Desapega Já, distinta das tarifas do Mercado Pago e da comissão sobre a venda. Ela incide somente quando o usuário solicita um saque, inclusive de saldo recebido por vendas.

A regra de devolução após a entrega está na seção 11. Se uma venda concluída for desfeita com restituição integral, a comissão de 30% também será integralmente revertida. Se houver restituição parcial, a comissão será revertida proporcionalmente ao valor restituído, com ajuste correspondente da parcela do vendedor. Por exemplo, numa venda de R$ 100 com restituição de R$ 40, o ajuste corresponde a R$ 12 da comissão e R$ 28 da parcela do vendedor. Esses ajustes devem ser registrados sem duplicidade. A comissão não autoriza reduzir uma restituição integral legalmente devida ao comprador.

8. Contato, retirada e confirmação

Depois do encerramento, comprador e vendedor devem iniciar o contato no chat da compra em até 24 horas. O prazo inicial de entrega informado na compra é de sete dias.

Qualquer parte pode propor uma nova data pelo sistema. Ela só substitui a anterior quando a outra parte aceita. O histórico guarda a proposta e a alteração.

O descumprimento desses prazos encaminha a operação para análise administrativa. Não provoca, sozinho, cancelamento, multa ou liberação do pagamento ao vendedor.

As partes combinam a retirada e o transporte conforme o anúncio. O contato privado do vendedor é disponibilizado ao comprador vencedor dentro da compra não cancelada. O botão público de compartilhamento do anúncio não abre conversa com o vendedor nem divulga seu contato.

Na entrega, o comprador fornece o código de retirada, o vendedor o registra e o comprador confirma o recebimento separadamente. Forneça o código somente na entrega e confira o item antes de confirmar. Se houver divergência, procure o suporte ou abra disputa.

Uma disputa aberta impede a conclusão e o repasse enquanto estiver em análise. A confirmação do recebimento registra a entrega, mas não elimina direitos legais nem impede atendimento posterior.

9. Saldo disponível após a venda

Após o registro do código de retirada pelo vendedor e a confirmação separada do recebimento pelo comprador, sem disputa impeditiva, os 70% líquidos da venda ficam disponíveis na carteira do vendedor no Desapega Já.

O vendedor pode usar esse saldo para dar lances em outros produtos ou solicitar seu saque, total ou parcial, conforme a seção 10. Dar um lance reserva o valor correspondente; ser superado libera a reserva, conforme as regras dos leilões. O crédito dos 70% e sua utilização em novos lances não geram taxa de saque.

A entrega confirmada libera o saldo na carteira; não gera pagamento automático por Pix. O prazo de até 48 horas corridas para o pagamento manual começa com o pedido válido de saque, e não com a entrega. O saldo permanece disponível até ser utilizado ou solicitado para saque, sem expiração automática por inatividade.

O vendedor deve cadastrar e manter corretos a chave Pix, seu tipo e os dados do titular. Inconsistências serão apuradas pelo suporte, considerando a responsabilidade de cada envolvido. Não há exclusão automática da responsabilidade da plataforma por pagamento a destinatário incorreto.

O recebimento por saque manual não exige cadastro em outro serviço de pagamentos além dos dados necessários ao Pix.

10. Saque de saldo disponível

O usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível, seja ele proveniente de recargas não utilizadas ou dos valores líquidos de vendas concluídas. Valores reservados em lances, compras em andamento ou outro pedido de saque ou devolução precisam primeiro receber o tratamento correspondente. Isso não afasta a restituição quando houver cancelamento válido ou obrigação legal.

Ao solicitar o saque, o valor solicitado sai do disponível e fica separado, impedindo seu uso em lances durante a análise. O saldo que não foi solicitado permanece na carteira. Saldo de demonstração ou de teste não é devolvido como dinheiro real.

O saque é pago manualmente por Pix pela administração do Desapega Já. A plataforma registra o pedido, o valor solicitado, a taxa de 1% e o valor líquido a receber. A administração confere os dados de recebimento e realiza o pagamento, registrando o identificador da transação, a data e o comprovante. Os registros preservam a origem do saldo. O saque de receita de venda é pago ao vendedor titular desse saldo; ele não é um estorno da recarga do comprador que pagou pela compra. O destinatário legítimo deve ser conferido; não é permitido redirecionar arbitrariamente o saque para terceiros.

O status de pedido recebido ou em processamento não significa que o Pix já foi pago. Se houver dúvida sobre o resultado de uma tentativa de pagamento, o valor continuará separado enquanto a administração confere a transação. Não se fará um novo pagamento sem verificar o anterior. O usuário receberá informações sobre a pendência e sua previsão de tratamento.

Prazo para análise e execução do saque: até 48 horas corridas, contadas do pedido válido, respeitados prazos legais mais favoráveis. Eventuais pendências precisam ser justificadas e comunicadas. A disponibilização final pelo banco ou provedor pode ter prazo próprio, que será informado conforme a operação.

Cada saque voluntário está sujeito à taxa de 1% sobre o valor solicitado, tanto para saldo de recarga quanto para saldo recebido por vendas. Antes da confirmação, a plataforma deve apresentar o valor solicitado, a taxa em reais e o valor líquido a receber. Exemplo: um pedido de R$ 100 gera taxa de R$ 1 e recebimento líquido de R$ 99, com baixa total de R$ 100 na carteira. Numa venda de R$ 100, os R$ 70 líquidos ficam disponíveis ao vendedor; se ele solicitar o saque desses R$ 70, a taxa será de R$ 0,70 e o Pix será de R$ 69,30.

A taxa deve ser registrada uma única vez na efetivação do saque, sem nova cobrança pela repetição do pedido ou de sua confirmação. Pedidos recusados ou cancelados antes da execução não geram taxa de saque. O sistema deve informar o cálculo em centavos antes da confirmação.

O usuário pode cancelar o pedido enquanto estiver na etapa “Solicitado”. Ao iniciar o processamento, a administração mantém o valor reservado e o cancelamento pelo usuário deixa de ser permitido. Depois dessa etapa, um cancelamento exige análise administrativa, justificativa e conferência de que o Pix não foi enviado. Um saque já pago não volta ao saldo disponível por cancelamento. Solicitar ou aprovar um saque não executa pagamento nem estorno pela API; o registro “Pago” comprova a baixa administrativa de um Pix realizado manualmente, com identificador, data e comprovante.

Essa taxa não se aplica a restituições que a legislação exija de forma integral e sem ônus para o usuário. A suspensão de novas recargas, anúncios ou lances não impede o pedido de saque de saldo real disponível já recebido, nem o tratamento das compras, entregas, disputas e pagamentos existentes. O encerramento do serviço não extingue valores devidos nem o direito à restituição cabível.

11. Cancelamentos, disputas e direitos

Qualquer parte pode pedir ajuda ou cancelamento pela compra ou pelo suporte, relatando o motivo e apresentando as informações disponíveis. Não há multa automática de cancelamento.

Nos pedidos de cancelamento que dependam de apuração, o registro do pedido não cancela automaticamente a compra nem libera o repasse. A administração analisa a situação, comunica a conclusão e registra a movimentação cabível. Uma decisão administrativa não substitui nem limita direitos legais.

Quando houver direito de arrependimento aplicável à contratação de consumo à distância, ele poderá ser exercido em sete dias, contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o marco aplicável do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Seu exercício válido não depende da concordância do vendedor nem de aprovação discricionária da plataforma. A restituição observará a lei, sem desconto indevido de multa ou comissão.

A venda de um produto usado ou por lances não afasta, por si só, direitos aplicáveis sobre informação, defeitos, garantia ou reparação. A relação concreta deve ser considerada; não se presume que toda venda ocasional entre particulares tenha o mesmo enquadramento.

Depois da entrega e conferência de um produto que corresponda ao anúncio, não há devolução automática por simples mudança de ideia do comprador, ressalvados os direitos legais aplicáveis. Essa regra não impede devolução acordada entre comprador e vendedor nem reclamação por defeito não informado, divergência em relação ao anúncio, fraude ou outra situação que gere direito a reparação.

Uma disputa antes da conclusão impede o repasse durante a análise. Se o problema surgir depois da confirmação ou do repasse, procure o suporte: os prazos internos da plataforma não substituem os prazos legais.

O tratamento da reclamação deve esclarecer o que acontecerá com o produto e o pagamento e registrar eventuais ajustes. Pedidos reiterados serão avaliados conforme as circunstâncias; exercer legitimamente um direito não é, por si só, abuso.

Você pode buscar órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça sem precisar esgotar o atendimento interno.

12. Avaliações e condutas

Comprador e vendedor podem avaliar uma compra concluída. As avaliações ficam ocultas até ambos avaliarem ou até terminar o período de 14 dias indicado na compra.

Avaliações devem refletir a experiência da operação. Conteúdo abusivo, fraudulento ou com divulgação indevida de dados pode ser moderado, com motivo registrado e possibilidade de contestação pelo suporte.

São proibidos fraude, lances combinados, autolances para inflar preços, avaliações falsas, assédio e uso ilegal da plataforma. O contato privado da compra não deve ser utilizado para frustrar obrigações da operação já intermediada.

13. Suporte, restrições e encerramento da conta

O formulário “Fale com o suporte” funciona também sem login. Após salvar, fornece protocolo e link privado para consultar o chamado e responder. Guarde o link: o protocolo sozinho não dá acesso. Nesta versão, as respostas são consultadas no próprio chamado, sem envio automático por e-mail.

O recebimento da solicitação é confirmado pelo sistema. Às demandas de consumo será encaminhada resposta em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de resposta não autoriza adiar providências com prazo legal menor nem confunde resposta inicial com resolução definitiva.

Restrições de conta devem ter motivo registrado e podem ser contestadas pelo suporte. Medidas urgentes para conter fraude ou proteger operações poderão ser adotadas, com explicação posterior quando a comunicação prévia comprometer a proteção legítima.

Bloquear uma conta não transforma os valores devidos em receita da plataforma. O suporte deve tratar operações pendentes, restituições cabíveis e pedidos de encerramento.

Encerrar a conta não implica apagar imediatamente todos os registros: serão observados os critérios e direitos descritos na Política de Privacidade.

14. Responsabilidade, alterações e legislação

A operadora é responsável pelo funcionamento de seus serviços e pelo controle dos valores recebidos e devidos, observadas as responsabilidades legais. A gestão dos recursos deve permitir honrar os repasses e as devoluções devidos.

Se houver falha, a plataforma deve verificar seus efeitos sobre lances, saldo e operações, corrigir registros quando necessário e informar os envolvidos. Não se garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de fraude; essa informação não exclui responsabilidade por falhas nem transfere automaticamente seus efeitos ao usuário.

Alterações relevantes serão comunicadas pelo site com 30 dias corridos de antecedência, indicando a nova versão e a data de vigência. Alterações urgentes exigidas por lei ou para proteção legítima serão comunicadas com a justificativa correspondente.

Não se alteram retroativamente a comissão ou as condições econômicas de operações já aceitas, ressalvadas obrigações legais. Consentimentos específicos serão obtidos quando necessários; continuar navegando não substitui uma manifestação exigida por lei.

Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias poderão ser levadas ao foro legalmente competente, preservados os direitos do usuário.